REsp 2259431 - DECISAO

REsp 2259431 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da vinculação do bem (Usina Hidrelétrica Porto Estrela) ao contrato que originou a execução fiscal e da existência de controvérsia sobre os valores exigidos, a mitigação da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980 mostrou-se justificada; no STJ não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Garantia Vinculada Ao Contrato, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Garantia Vinculada Ao Contrato Súmula 7 Do STJ

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC quanto à preferência de penhora em dinheiro
  3. 3 Adequação de oferta de bem vinculado ao contrato (Usina Hidrelétrica Porto Estrela) como garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da vinculação do bem (Usina Hidrelétrica Porto Estrela) ao contrato que originou a execução fiscal e da existência de controvérsia sobre os valores exigidos, a mitigação da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980 mostrou-se justificada; no STJ não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.