REsp 2271652 - DECISAO

REsp 2271652 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente — a conclusão de que a penhora de 20% sobre o benefício previdenciário de R$ 3.794,11 comprometeria o mínimo existencial do executado —, que não foi impugnado especificamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do decisum nesse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: RAMON BEZERRA E ARRUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: JOSÉ HONÓRIO FERNANDES CORREIA; Embargantes: RODOLFO GAETA ARRUDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas/stj E STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas/stj E STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAMON BEZERRA E ARRUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

JOSÉ HONÓRIO FERNANDES CORREIA

Recorrido

RODOLFO GAETA ARRUDA e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC aos honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente — a conclusão de que a penhora de 20% sobre o benefício previdenciário de R$ 3.794,11 comprometeria o mínimo existencial do executado —, que não foi impugnado especificamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do decisum nesse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC