AREsp 3161760 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve julgamento extra petita, pois o juiz está vinculado aos pedidos e pode fundamentar-se em razões jurídicas diversas das arguidas pelas partes; ademais, a penhora parcial da renda é admissível quando necessária e não inviabiliza a atividade do devedor.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA ROSA DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Verba Salarial, Princípio Da Forma Menos Gravosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Execução Penhora Verba Salarial Princípio Da Forma Menos Gravosa Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

SANDRA ROSA DA SILVA BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10, 833, IV e X, 141, 492, 1.013 e 1.002 do CPC
  2. 2 Possibilidade/Impossibilidade de penhora de verba salarial
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve julgamento extra petita, pois o juiz está vinculado aos pedidos e pode fundamentar-se em razões jurídicas diversas das arguidas pelas partes; ademais, a penhora parcial da renda é admissível quando necessária e não inviabiliza a atividade do devedor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento.