REsp 2134059 - DECISAO

REsp 2134059 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal, determinando que seja oportunizada à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, em conformidade...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Bacen Jud Recursos Repetitivos Diligências Prévias

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de diligências prévias para utilização do SISBAJUD/penhora online
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas n. 219 e 425/STJ
  3. 3 Possibilidade de alterar a ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal, determinando que seja oportunizada à parte exequente a utilização do sistema informatizado SISBAJUD sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, em conformidade com as teses dos Temas n. 219 e 425/STJ e a Lei n. 11.382/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado SISBAJUD pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.