REsp 2132038 - DECISAO

REsp 2132038 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 219/STJ e considerando o entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a realização da penhora eletrônica à comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal a fim de oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias, Tema 219/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias Tema 219/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir que o credor comprove o exaurimento de vias extrajudiciais antes de determinar a penhora eletrônica via SISBAJUD?
  2. 2 É exigível que o ente público execute diligências administrativas prévias antes de solicitar penhora eletrônica?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 219/STJ e considerando o entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a realização da penhora eletrônica à comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal a fim de oportunizar o uso do SISBAJUD sem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.