REsp 2117586 - DECISAO

REsp 2117586 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese firmada no Tema 425 do STJ (uso do BACEN-JUD/SisbaJud sem exaurimento de diligências extrajudiciais), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, pois a decisão recorrida não demonstrou, de forma expressa e detalhada, fundamento jurídico apto a excepcionar o precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Temas Repetitivos (tema 425), Precedentes/recurso Repetitivo, Diligências Para Localização De Bens, Quebra De Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Temas Repetitivos (tema 425) Precedentes/recurso Repetitivo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem expor, de forma expressa e detalhada, questão jurídica que diferencia a solução concreta da lide

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção real que autorize o afastamento da tese firmada no Tema 425 do STJ (uso do BACEN-JUD/SisbaJud sem exaurimento de diligências extrajudiciais), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, pois a decisão recorrida não demonstrou, de forma expressa e detalhada, fundamento jurídico apto a excepcionar o precedente repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária
  • No juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, proceder a novo julgamento da causa em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ