AREsp 2489371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a manutenção de penhoras realizadas antes do processamento da recuperação judicial e reconhece a competência do juízo universal para definir a destinação desses valores; ademais, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora Anterior, Levantamento De Penhora, Juízo Universal, Plano De Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Penhora Anterior Levantamento De Penhora Juízo Universal Plano De Recuperação Judicial Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 a valores não mais na esfera patrimonial da agravada
  2. 2 Possibilidade de manutenção de penhoras efetuadas antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo universal para definir destinação de valores penhorados antes do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a manutenção de penhoras realizadas antes do processamento da recuperação judicial e reconhece a competência do juízo universal para definir a destinação desses valores; ademais, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.