REsp 2125034 - ACORDAO

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O acórdão e o voto do relator concluíram que não houve demonstração nos autos de que os valores bloqueados incidiam exclusivamente sobre verba salarial impenhorável ou sobre reserva de poupança; tal conclusão decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, a relativização da impenhorabilidade é possível, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor, o que não foi provado pela agravante; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLEYF IUSF BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Execução Penhorabilidade Impenhorabilidade Verbas Salariais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Parties

SIRLEYF IUSF BASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e relativização da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

O acórdão e o voto do relator concluíram que não houve demonstração nos autos de que os valores bloqueados incidiam exclusivamente sobre verba salarial impenhorável ou sobre reserva de poupança; tal conclusão decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, a relativização da impenhorabilidade é possível, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor, o que não foi provado pela agravante; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.