AREsp 2732604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma autônoma tanto na Constituição (art. 5º, XXVI) quanto em normas infraconstitucionais (CPC, Lei n. 8.009/1990), incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a verificação dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA BUENO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 7/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Penhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Impenhorabilidade Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 7/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ISABEL CRISTINA BUENO LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando há fundamentação constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma autônoma tanto na Constituição (art. 5º, XXVI) quanto em normas infraconstitucionais (CPC, Lei n. 8.009/1990), incidindo a Súmula 126/STJ, e porque a verificação dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que manteve a penhora do imóvel.