AREsp 2852349 - DECISAO

AREsp 2852349 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatorio para verificar a indispensabilidade do veículo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se comprovou a violação dos arts. 805 e 833, V, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FOUR TRACE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade De Bens Móveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Penhorabilidade Impenhorabilidade De Bens Móveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FOUR TRACE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 805 e 833, V, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Penhorabilidade de veículo automotor (impenhorabilidade por ser necessário ao exercício da profissão)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatorio para verificar a indispensabilidade do veículo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se comprovou a violação dos arts. 805 e 833, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.