AREsp 2855034 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do STJ: os direitos aquisitivos do promitente comprador em contrato de alienação fiduciária possuem valor econômico e, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC e da jurisprudência citada, são penhoráveis para satisfação de débito condominial, não havendo norma que os torne impenhoráveis no caso concreto.

Parties
Recorrente (agravante): JACI RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhorabilidade, Programa Minha Casa Minha Vida, Alienação Fiduciária, Débito Condominial
Processual Civil Direito Imobiliário Penhorabilidade Programa Minha Casa Minha Vida Alienação Fiduciária Débito Condominial

Case Brief

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Parties

JACI RODRIGUES COELHO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial
  2. 2 Compatibilidade entre vedação de cessão previstas no art. 6º-A da Lei 11.977/2009 e a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos
  3. 3 Aplicação do art. 835, inciso XII, do CPC à constrição de direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do STJ: os direitos aquisitivos do promitente comprador em contrato de alienação fiduciária possuem valor econômico e, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC e da jurisprudência citada, são penhoráveis para satisfação de débito condominial, não havendo norma que os torne impenhoráveis no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC por origem interlocutória