AREsp 2929461 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração nos autos de que a penhora dos semoventes comprometeria a subsistência do executado ou de que os animais penhorados constituíam a totalidade do seu rebanho ou única fonte de renda.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CASTILHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade, Impenhorabilidade (art. 833, V, Ncpc), Semoventes, Súmula N. 7 Do STJ, Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhorabilidade Impenhorabilidade (art. 833, V, Ncpc) Semoventes Súmula N. 7 Do STJ Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc)

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Parties

JOSÉ ROBERTO CASTILHO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de semoventes e proteção do mínimo existencial
  2. 2 Aplicação da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Encargo do executado de indicar meios menos gravosos (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não havendo demonstração nos autos de que a penhora dos semoventes comprometeria a subsistência do executado ou de que os animais penhorados constituíam a totalidade do seu rebanho ou única fonte de renda.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.