REsp 2165663 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 8º e 10 da Lei 13146/2015, impossibilidade de acolher pedido que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta de similitude fática para análise de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JOSE PAULO LOPES; Autor: MARCELO JOSE CARRIEL ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Pessoa Com Deficiência, Lei 13146/2015
Case Brief
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Parties
JOSE PAULO LOPES
Recorrente
MARCELO JOSE CARRIEL ANTONIO
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 8º e 10 da Lei 13146/2015
- 2 Penhorabilidade de veículo PcD não adaptado e de valor significativo
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 8º e 10 da Lei 13146/2015, impossibilidade de acolher pedido que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e falta de similitude fática para análise de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
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