REsp 1935155 - DECISAO

REsp 1935155 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.307.334 - Tema 1.127) e diante da possibilidade de que eventual decisão do STF influencie o julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALBERTO HIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Penhorabilidade De Bem De Família, Embargos De Terceiro, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Imobiliário Penhorabilidade De Bem De Família Embargos De Terceiro Aplicabilidade Do Cpc/2015 Repercussão Geral +1 more

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Parties

ALBERTO HIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso especial
  3. 3 Dever de sobrestamento de recurso especial quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.307.334 - Tema 1.127) e diante da possibilidade de que eventual decisão do STF influencie o julgamento do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia