REsp 1935155 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO HIAR, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.Interposição contra sentença que rejeitou embargos de terceiro. Imóvel do executado em que reside a família.Separação Judicial entre a embargante e o executado no ano de 1.979 em que o ex-cônjuge se obrigou a transferir a propriedade do imóvel em que residia a família, para os filhos e com usufruto vitalício à embargante. Época em que ainda não tramitava contra o seu ex-cônjuge demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, de sorte que não se caracterizou a hipótese de fraude à execução prevista no inciso IV do artigo 792 do CPC. Posterior acordo judicial em que o ex- cônjuge se obrigou a adquirir outro imóvel para substituir o anterior que fora objeto de execução hipotecária. Imóvel constrito nos autos adquirido pelo ex-cônjuge após ter sido homologado o acordo. Embargante que comprovou residir no imóvel constrito desde a aquisição pelo executado.Ausência de registro da partilha que não inibe o oferecimento de embargos de terceiro. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. Má-fé da embargante não demonstrada.Embargos procedentes.RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 462/466). Nas razões do especial, o recorrente, além de apontar dissídio jurisprudencial, alegou que houve ofensa ao artigo 3º, inciso VIIda Lei nº 8.009/90; a Súmula 548/STJ e a entendimento pacificado por matéria apreciada em sede de recurso repetitivo, sustentando ser legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, diante do que dispõeo dispositivo tido por violado. É o relatório. Passo a decidir. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do Recurso Extraordinário RE 1.307.334 (Tema 1.127):"Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial" Assim sendo, é de rigor evitar quesejam prolatadaseventuais decisões dissonantes entre a Corte Constitucional e este Tribunal Superior, impondo-se sobrestar o presente recurso até que a questão constitucional seja pacificada pelo Excelso Pretório. Neste sentido: QUESTÃO DE ORDEM. TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA VERSADO NO RECURSO ESPECIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/15. SOBRESTAMENTO COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Ante a possibilidade de ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, impõe-se o sobrestamento do especial, com a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15. III - Questão de ordem proposta no sentido de determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário no qual a repercussão geral foi reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. (REsp 1431112/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp. 1.589.873/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei n. 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536).2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.3. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1366363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c. c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.