AREsp 2502864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não houve impugnação oportuna aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; ademais, os bens foram ofertados voluntariamente em garantia, incidindo a exceção do §1º do art. 833 do CPC que afasta a impenhorabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ELISEU LOVIS (ELISEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhorabilidade De Bens, Impenhorabilidade, Bens Dados Em Garantia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf), Boa Fé
Processo Civil Penhorabilidade De Bens Impenhorabilidade Bens Dados Em Garantia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf) Boa Fé

Case Brief

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Parties

ELISEU LOVIS (ELISEU)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se maquinário agrícola (trator e colheitadeira) é impenhorável nos termos do art. 833, V e §1º do NCPC
  2. 2 Se a oferta voluntária do bem em garantia afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, V do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não houve impugnação oportuna aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; ademais, os bens foram ofertados voluntariamente em garantia, incidindo a exceção do §1º do art. 833 do CPC que afasta a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial