AREsp 2617697 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1029, §1º do CPC, pois não houve demonstração de similitude fática e divergência na interpretação entre os acórdãos confrontados, inviabilizando a flexibilização da impenhorabilidade arguida.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Penhorabilidade De Caderneta De Poupança, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Penhorabilidade De Caderneta De Poupança Dissídio Jurisprudencial Art. 833, X, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Penhorabilidade de conta poupança / flexibilização do art. 833, X, CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1029, §1º do CPC, pois não houve demonstração de similitude fática e divergência na interpretação entre os acórdãos confrontados, inviabilizando a flexibilização da impenhorabilidade arguida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.