AREsp 1863566 - DECISAO

AREsp 1863566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a agravante não comprovou de maneira robusta que o imóvel penhorado constitui residência familiar ou bem de família, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANA TOMCIX PINESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhorabilidade De Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Produção De Provas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil (cpc/2015) Penhorabilidade De Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Produção De Provas Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA TOMCIX PINESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Questionamento sobre valoração das provas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a agravante não comprovou de maneira robusta que o imóvel penhorado constitui residência familiar ou bem de família, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.