AREsp 2631633 - DECISAO

AREsp 2631633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de legislação infraconstitucional supostamente violado e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhorabilidade De Imóvel Rural, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Penhorabilidade De Imóvel Rural Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de legislação infraconstitucional supostamente violado e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.