AREsp 2439983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majorar o percentual de bloqueio de 10% para 30% exigiria o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem justificou a decisão por não comprometer a subsistência do agravado e de sua família.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GRASSANO MURTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhorabilidade De Proventos, Percentual De Bloqueio, Revisão De Decisões De Mérito, Súmula Nº 7/stj, Preservação Do Mínimo Existencial
Processual Civil Penhorabilidade De Proventos Percentual De Bloqueio Revisão De Decisões De Mérito Súmula Nº 7/stj Preservação Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO GRASSANO MURTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do percentual de bloqueio de proventos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ em caso de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de majorar o percentual de bloqueio de 10% para 30% exigiria o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem justificou a decisão por não comprometer a subsistência do agravado e de sua família.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.