REsp 1937739 - ACORDAO

REsp 1937739 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que não foi demonstrado que a penhora não afetaria a subsistência do recorrido; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a relativização...

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Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: José Lopes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno a que se nega provimento
Legal Topics
Penhorabilidade De Salários, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Penhorabilidade De Salários Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

Agravantes

Agravantes

José Lopes Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre parte dos vencimentos nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência vinculante da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que não foi demonstrado que a penhora não afetaria a subsistência do recorrido; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a relativização da impenhorabilidade só é admitida nos termos da jurisprudência consolidada (preservação do mínimo existencial, exceções previstas no art. 833, §2º, e entendimento do EREsp 1.582.475/MG).

Court Disposition

Agrav o interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.