AREsp 2504630 - DECISAO

AREsp 2504630 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o mérito, concluiu-se pela improcedência das razões recursais por serem genéricas e deficiente a demonstração do vício do art. 1.022 do CPC e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial; além disso, a penhorabilidade da vaga de garagem exige matrícula própria, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; reconsiderada decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhorabilidade De Vaga De Garagem, Matrícula Individualizada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Bem De Família Penhorabilidade De Vaga De Garagem Matrícula Individualizada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Penhorabilidade de vaga de garagem vinculada a bem de família

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o mérito, concluiu-se pela improcedência das razões recursais por serem genéricas e deficiente a demonstração do vício do art. 1.022 do CPC e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial; além disso, a penhorabilidade da vaga de garagem exige matrícula própria, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; reconsiderada decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.