AREsp 2816300 - DECISAO

AREsp 2816300 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente autorizou a penhora da sede da empresa com fundamento na Súmula 451 do STJ e nos arts. 7º, II, e 10 da LEF; os embargos não produziram efeito suspensivo; não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Penhora Da Sede Do Estabelecimento Comercial, Execução Fiscal, Nulidade De Penhora, Efeito Suspensivo De Embargos À Execução, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processo Civil Penhora Da Sede Do Estabelecimento Comercial Execução Fiscal Nulidade De Penhora Efeito Suspensivo De Embargos À Execução Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da sede da empresa
  2. 2 Nulidade da penhora por vícios processuais
  3. 3 Efeito suspensivo de embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente autorizou a penhora da sede da empresa com fundamento na Súmula 451 do STJ e nos arts. 7º, II, e 10 da LEF; os embargos não produziram efeito suspensivo; não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial