AREsp 1786373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, verificando que o agravante não indicou meios alternativos de satisfação da dívida conforme exige o art. 805, §único, do CPC/2015, não comprovou que os aluguéis seriam sua única fonte de renda nem demonstrou que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ordem de preferência e o princípio da menor onerosidade não têm caráter absoluto e devem ser ponderados com a efetividade da execução e o interesse do credor.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Penhora De Aluguéis, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Afetação De Recurso Repetitivo (tema 769)
Processo Civil Execução De Sentença Penhora De Aluguéis Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Afetação De Recurso Repetitivo (tema 769)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Observância da ordem de preferência de bens penhoráveis (art. 835 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, verificando que o agravante não indicou meios alternativos de satisfação da dívida conforme exige o art. 805, §único, do CPC/2015, não comprovou que os aluguéis seriam sua única fonte de renda nem demonstrou que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ordem de preferência e o princípio da menor onerosidade não têm caráter absoluto e devem ser ponderados com a efetividade da execução e o interesse do credor.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias (penhora sobre aluguéis)