AREsp 1786373 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORA DE ALUGUÉIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 4. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de indicação de outros bens aptos à quitação da dívida em questão e afastamento da constrição realizada, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, que incidem as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais do agravo interno, o agravante alega, de início, que sempre apresentou quais as omissões, contradições e obscuridades constantes no acórdão recorrido, que a análise da questão jurídica acima apontada não carece de revolvimento fático-probatório e que houve sim demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados. Reitera a alegação de dissídio jurisprudencial e de ofensa aos seguintes dispositivos: 1) artigos 489, §1º, e 1.022, ambos do CPC/2015, decorrente da ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da ordem de preferência prevista nos artigos 835 e 836 do CPC e sobre o princípio de que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, nos termos do artigo 805 do CPC; 2) artigos 805, 835 e 836 do CPC, por não ter sido respeitado o princípio de que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, com observância da ordem de preferência prevista em lei, e 3) ofensa aos artigos 805, 835 e 836 do CPC, além dos artigos 927, 1.029, 1.037 do CPC/2015, pela ausência de suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Repetitivo Tema 769. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ fl. 1767/1769). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 3. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos. 4. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de indicação de outros bens aptos à quitação da dívida em questão e afastamento da constrição realizada, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.373 - DF (2020/0292335-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO GONÇALVES CASIMIRO - DF037182 ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF038742 AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO : ANTÔNIO ILAURO DE SOUZA - DF015282 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, ambos do CPC/2015, tem-se que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia relativa à ordem de preferência e ao princípio da menor onerosidade, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. De fato, é entendimento pacífico nesta Corte Superior que "o princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor" (AgRg no AREsp n. 158.707/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 5/6/2012). No caso concreto, o recorrente alega que foram violados os artigos 805, 835 e 836 do CPC, por não ter sido respeitado o princípio de que a execução deve correr pelo meio menos gravoso ao executado, com observância da ordem de preferência prevista em lei. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: "Conquanto o artigo 805, do Código de Processo Civil, consigne que a penhora deve ser feita da maneira menos onerosa para o devedor, essa prerrogativa não se sobrepõe ao interesse do credor à satisfação da dívida, nos termos do artigo 797, do referido diploma legal. Dessa forma, a indicação à penhora deve atender à menor onerosidade ao devedor, mas também o interesse do credor e a eficiência da execução, devendo o executado, caso discorde da medida constritiva determinada, viabilizar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida, demonstrando que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Confira-se o teor dos artigos 805, parágrafo único, e 829, §2º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 805. (..) Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (..) § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso em tela, contudo, não obstante o agravante sustente que não foi observada a ordem legal de penhora, prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil, de forma que o dinheiro precederia a penhora de percentual do faturamento da empresa, não há evidência nos autos de que a parte tenha oferecido pagar a dívida em dinheiro ou indicado outro bem em substituição à penhora realizada. Em verdade, o próprio agravante indica que o seu patrimônio encontra-se indisponível, devido à Ação Civil Pública nº 2000.61.00.0125545, que tramita perante a 12ª Vara Federal de São Paulo, o que indica ser despicienda a busca por outros bens de propriedade do agravante. Portanto, diante da ausência de indicação de bem com maior preferência legal, não há fundamento para afastar a penhora já realizada nos autos, devendo ser mantida. Em relação à limitação do percentual da penhora sobre os aluguéis dos imóveis, sustenta o agravante que estes valores são a sua única fonte de renda, razão pela qual sua constrição integral inviabiliza suas atividades empresariais. Entretanto, compulsando os autos, constata-se que não há provas que sustentem as alegações do recorrente de que os aluguéis destes imóveis são a sua única fonte de renda e atividade. Não há, ainda, elementos que evidenciem que a penhora destes valores inviabilize o exercício da empresa. Competia ao agravante colacionar provas de que a medida restritiva iria inviabilizar a atividade empresarial, ônus do qual não se desincumbiu. Da forma como está instruído o processo, suas alegações não encontram substrato probatório, mostrando-se incabível o seu acolhimento." (e-STJ fl. 1581/1582) (grifei) Como visto, a Corte de origem concluiu que o recorrente não ofereceu qualquer outro meio de pagamento da dívida, seja em dinheiro, seja indicado outro bem em substituição à penhora realizada, bem como que não há provas que sustentem as alegações de que os aluguéis destes imóveis são a sua única fonte de renda e atividade, razão pela qual fica afastada qualquer ofensa ao princípio da menor onerosidade. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a tese de substituição da penhora, tal como pretendem os recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1667194/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC/1973. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ROL DO ART. 655 DO CPC/1973. NATUREZA RELATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. 2. A conclusão do Tribunal de origem sobre a prevalência, no caso, da penhora de faturamento sobre a penhora direta de ativos financeiros, fundado no princípio da menor onerosidade, foi alcançada através de exame fático-probatório, cuja reforma é inviável no especial, segundo a Súmula n. 7/STJ. 3. "A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 848.729/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016). 4. Não se conhece do recurso especial baseado na alínea "c" do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 800.223/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Ressalte-se que a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1738992/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021) Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Repetitivo Tema 769, tem-se que o referido recurso foi afetado com os seguintes parâmetros: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (ProAfR no REsp 1666542/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 05/02/2020) Como visto, o referido Tema 769 restringe-se à Lei de Execução Fiscal, o que não é a hipótese do presente caso, não havendo, portanto, similitude fática entre os processos. De qualquer sorte, ainda que possível a aplicação do entendimento a ser formado no REsp 1666542/SP a processos que não tratem de execução fiscal, verifica-se que o seu julgamento em nada afetará o presente feito, pois, nestes autos, a Corte de origem já consignou expressamente que o recorrente não ofereceu qualquer outro meio de pagamento da dívida, seja em dinheiro, seja indicado outro bem em substituição à penhora realizada, o que afasta qualquer ofensa à ordem de preferência prevista no CPC ou ao princípio da menor onerosidade. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.