AREsp 2135163 - DECISAO

AREsp 2135163 - DECISAO

Havendo prequestionamento, o agravo foi negado porque, a) a alegada nulidade pelo descumprimento do art. 1.018 do CPC/2015 não se caracteriza sem demonstração de prejuízo; b) a matéria sobre impenhorabilidade de aluguéis depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e c) não houve demonstração de similitude fática e cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, al. 'c', da CF.

Parties
Agravante: recorrente; Agravada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Alugueis, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 1.018 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 523, I, Cpc/2015
Processo Civil Execução Civil Penhora De Alugueis Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por descumprimento do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de penhora de alugueis e aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento, o agravo foi negado porque, a) a alegada nulidade pelo descumprimento do art. 1.018 do CPC/2015 não se caracteriza sem demonstração de prejuízo; b) a matéria sobre impenhorabilidade de aluguéis depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e c) não houve demonstração de similitude fática e cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, al. 'c', da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se