AREsp 1965948 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: DIOGO CRESSONI JOVETTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Aplicações Financeiras (cdb), Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIOGO CRESSONI JOVETTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
- 2 Impenhorabilidade de aplicação financeira (CDB) de valor até 40 salários mínimos
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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