REsp 2117683 - DECISAO

REsp 2117683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso de que trata o art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ARIOLVALDO GONÇALVES MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Aposentadoria, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Penhora De Aposentadoria Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIOLVALDO GONÇALVES MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação alegada dos arts. 11, 489, 774, 797, 926, 927 e 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso de que trata o art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se