AREsp 2569821 - DECISAO

AREsp 2569821 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA VERAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Aposentadoria, Impenhorabilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Penhora De Aposentadoria Impenhorabilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANESSA VERAS RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre aposentadoria que não ultrapassa 50 salários mínimos
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua penhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.