AREsp 2371985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal relativa ao art. 833, § 1º, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Aposentadoria, Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Execução Penhora De Aposentadoria Impenhorabilidade De Verbas Previdenciárias Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 833, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de aposentadoria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal relativa ao art. 833, § 1º, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno