REsp 2147018 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1.230)

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC/2015 em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV) para dívidas não alimentares
2. 2 Possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família
3. 3 Dever de devolução dos autos à origem em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria pela Corte Especial do STJ ao Tema 1.230 (alcance da exceção do §2º do art. 833 em relação ao art. 833, IV, para dívidas não alimentares), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, por razões de economia processual e observância do procedimento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.