AREsp 2954271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria o reexame de fatos e provas para avaliar se a penhora de 10% compromete a subsistência do devedor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Exequente, Agravante: MARCOS PIMENTA; Executado, Agravado: CARLOS ANTÔNIO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Execução Penhora De Aposentadoria Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

MARCOS PIMENTA

Exequente, Agravante

CARLOS ANTÔNIO LUIZ

Executado, Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado à luz do art. 833, IV, do CPC?
  2. 2 A penhora de 10% dos rendimentos líquidos prejudica a subsistência e dignidade do executado e sua família?
  3. 3 É admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial neste caso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria o reexame de fatos e provas para avaliar se a penhora de 10% compromete a subsistência do devedor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.