AREsp 2802777 - ACORDAO

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O recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que não é admissível a penhora de ativos financeiros de terceiro não integrante da relação processual quando a dívida não se comunica com o patrimônio comum, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil, o que impede o conhecimento do agravo (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora De Ativos De Terceiro, Conta Corrente, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Ativos De Terceiro Conta Corrente Comunhão Parcial De Bens Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores pertencentes ao executado depositados em conta bancária do cônjuge
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Comunicação patrimonial no regime de comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

O recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que não é admissível a penhora de ativos financeiros de terceiro não integrante da relação processual quando a dívida não se comunica com o patrimônio comum, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil, o que impede o conhecimento do agravo (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais