AREsp 1878151 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Previ; Agravado: Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Penhora De Ativos Financeiros, BACENJUD, Alteração Do Polo Ativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade

Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Ativos Financeiros BACENJUD Alteração Do Polo Ativo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Previ

Agravante

Executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 Possibilidade de alteração do polo ativo sem comprovação da quitação do débito principal
3 Reiteração de pedido de bloqueio via BACENJUD depende de motivação expressa e observância da razoabilidade