AREsp 1076371 - DECISAO

AREsp 1076371 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preservação Da Empresa
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros em empresa em recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF