REsp 1949574 - DECISAO

REsp 1949574 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre valores depositados em fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, determinando o desbloqueio, em razão da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em diversas modalidades financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Recorrente: LEONARDO MARINHO POEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Fundos De Investimento, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Citação
Processo Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Fundos De Investimento Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação

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Parties

LEONARDO MARINHO POEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de citação por entrega em condomínio mediante aerograma
  2. 2 Impenhorabilidade de valores mantidos em fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Verificação de prescrição da execução

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre valores depositados em fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, determinando o desbloqueio, em razão da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em diversas modalidades financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar penhora dos valores depositados em fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, com o consequente desbloqueio.
  • Publique-se.