AREsp 1912314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas, que a manutenção da penhora sobre ativos financeiros era adequada, pois o dinheiro é preferencial para satisfação do crédito e a substituição pelo imóvel nomeado causaria prejuízo ao exequente em razão da iliquidez do bem, não configurando ofensa ao art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução De Quantia Certa, Penhora Online, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Execução De Quantia Certa Penhora Online Súmula 7/stj

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel nomeado
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC (modo menos gravoso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas, que a manutenção da penhora sobre ativos financeiros era adequada, pois o dinheiro é preferencial para satisfação do crédito e a substituição pelo imóvel nomeado causaria prejuízo ao exequente em razão da iliquidez do bem, não configurando ofensa ao art. 805 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.