REsp 2127137 - DECISAO

REsp 2127137 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em erro ao condicionar o deferimento da penhora por meio do sistema Sisbajud à prévia realização de diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis; tal exigência contraria a orientação consolidada no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacen Jud, Diligências Extrajudiciais, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacen Jud Diligências Extrajudiciais Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do pedido de utilização do sistema Sisbajud exige prévia realização de diligências para localização de outros bens penhoráveis pelo exequente
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo e elevado número de execuções fiscais justificam o indeferimento do uso do sistema Sisbajud

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em erro ao condicionar o deferimento da penhora por meio do sistema Sisbajud à prévia realização de diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis; tal exigência contraria a orientação consolidada no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, bem como a ordem de preferência do art. 11, I, da LEF, e as dificuldades operacionais do juízo não podem obstar o exercício do direito do credor de utilizar o meio legal previsto no art. 854 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para autorizar o uso do Sisbajud.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.