AREsp 2537833 - DECISAO

AREsp 2537833 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para verificar a matéria, reconhecendo que o Tribunal de origem aplicou o Tema 1.012 do STJ e o princípio da menor onerosidade ao concluir que, havendo prova de que o bloqueio atingiu todos os ativos e que a manutenção integral prejudicaria o cumprimento de obrigações empresariais, era adequada a liberação integral de certa conta (Itaú) e metade dos demais valores; a revisão do acórdão para reexaminar provas seria vedada pela Súmula 7/STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Agimix - Soluções e Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Trf3) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Parcelamento Fiscal, Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Liberação Parcial De Valores Bloqueados
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Parcelamento Fiscal Bloqueio Via Bacenjud/sisbajud Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Liberação Parcial De Valores Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agimix - Soluções e Equipamentos Industriais Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Trf3) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de ativos financeiros deve ser levantado quando o parcelamento fiscal é concedido após a constrição
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante demonstração do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Limites do reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para verificar a matéria, reconhecendo que o Tribunal de origem aplicou o Tema 1.012 do STJ e o princípio da menor onerosidade ao concluir que, havendo prova de que o bloqueio atingiu todos os ativos e que a manutenção integral prejudicaria o cumprimento de obrigações empresariais, era adequada a liberação integral de certa conta (Itaú) e metade dos demais valores; a revisão do acórdão para reexaminar provas seria vedada pela Súmula 7/STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, majorando em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.