AREsp 2467204 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, em regra, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende às pessoas jurídicas e, no caso concreto, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial; por isso, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo possível conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOCKEY CLUB DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Agravointerno, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Súmula 83/stj Agravointerno Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à má-fé/abuso/fraude para afastar a impenhorabilidade presumida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, em regra, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende às pessoas jurídicas e, no caso concreto, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresarial; por isso, aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo possível conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão da Presidência reconsiderada.