REsp 2126369 - DECISAO
Não há omissão no acórdão recorrido; a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") do SISBAJUD não é, por si só, ilegal e pode ser utilizada para efetivar a execução, cabendo ao devedor demonstrar concretamente que tal mecanismo inviabiliza sua atividade econômica; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a realização de busca de ativos pela plataforma.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Teimosinha, Execução Fiscal, Penhora Online
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo SISBAJUD
- 2 Alegada omissão quanto a embargos declaratórios e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Compatibilidade da medida com dispositivos do CPC/2015 e do CTN
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão recorrido; a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") do SISBAJUD não é, por si só, ilegal e pode ser utilizada para efetivar a execução, cabendo ao devedor demonstrar concretamente que tal mecanismo inviabiliza sua atividade econômica; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a realização de busca de ativos pela plataforma.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD
Full Case Text
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