REsp 2150006 - DECISAO

REsp 2150006 - DECISAO

O tribunal decidiu que exigir prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis para autorizar a utilização do sistema Sisbajud é incompatível com a orientação consolidada no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, com o art. 11 da LEF e com o art. 854 do CPC/2015; dificuldades operacionais do juízo não podem obstaculizar o direito do credor de utilizar o sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud, Bacenjud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud Bacenjud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências Prévias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a realização prévia de diligências para localização de bens penhoráveis antes do deferimento de penhora via Sisbajud/Bacenjud
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo podem obstar o uso do sistema Sisbajud previsto no art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que exigir prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis para autorizar a utilização do sistema Sisbajud é incompatível com a orientação consolidada no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, com o art. 11 da LEF e com o art. 854 do CPC/2015; dificuldades operacionais do juízo não podem obstaculizar o direito do credor de utilizar o sistema, devendo ser deferido o pedido de utilização do Sisbajud.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão