REsp 2140239 - DECISAO

REsp 2140239 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência majoritária estende a proteção do art. 833, X, do CPC aos valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da natureza da aplicação financeira, de modo que, não havendo prova de abuso ou má-fé e sendo a quantia a reserva monetária da recorrente, deve ser afastada a...

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Parties
Recorrente: PRISCILLA PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, SISBAJUD, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC SISBAJUD Efeito Suspensivo

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Parties

PRISCILLA PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em quaisquer modalidades de aplicação ou conta
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza poupança para afastar penhora
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo e sua perda de objeto diante de manifestação superveniente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência majoritária estende a proteção do art. 833, X, do CPC aos valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da natureza da aplicação financeira, de modo que, não havendo prova de abuso ou má-fé e sendo a quantia a reserva monetária da recorrente, deve ser afastada a penhora de R$ 323,10; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em virtude da manifestação judicial sobre o mérito.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; recurso especial conhecido e provido para afastar a penhora.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora efetuada, no valor de R$ 323,10.