AREsp 2641084 - DECISAO

AREsp 2641084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), da exigência de reexame de matéria fático-probatória que impede a via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inexistência de cotejo analítico idôneo a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, o aresto recorrido reconheceu ausência de ordem específica de bloqueio e existência de cláusula de impenhorabilidade sobre as ações, circunstâncias que sustentaram o desbloqueio.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A; Agravada (executada): Maria Isabel Marim Pisani; Instituição Financeira Mencionada: Guide Investimentos S/A - Corretora de Valores; Empresa Cujas Ações Foram Objeto De Constrição: Batistella Administração e Participações S/A (atual Embpar S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Bacenjud, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade SISBAJUD Bacenjud Dissídio Jurisprudencial Preclusão +3 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

Maria Isabel Marim Pisani

Agravada (executada)

Guide Investimentos S/A - Corretora de Valores

Instituição Financeira Mencionada

Batistella Administração e Participações S/A (atual Embpar S/A)

Empresa Cujas Ações Foram Objeto De Constrição

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de penhora de investimentos financeiros por meio de SISBAJUD/Bacenjud (arts. 139, IV, e 835, III, do CPC)
  2. 2 Configuração de preclusão quanto à comprovação da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, do CPC)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), da exigência de reexame de matéria fático-probatória que impede a via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inexistência de cotejo analítico idôneo a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; adicionalmente, o aresto recorrido reconheceu ausência de ordem específica de bloqueio e existência de cláusula de impenhorabilidade sobre as ações, circunstâncias que sustentaram o desbloqueio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.