AREsp 2155129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015: o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, sendo possível a realização de penhora na execução fiscal, devendo-se, após o bloqueio, submeter a situação ao juízo da recuperação para análise da manutenção ou substituição da medida conforme o plano de recuperação; a decisão originária foi suficientemente fundamentada e não careceu de reforma.

Parties
Agravante: Portonovo Empreendimentos & Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Em Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Suspensão De Execuções Fiscais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Substituição De Medidas Constritivas, Tema 987 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Suspensão De Execuções Fiscais Competência Do Juízo Da Recuperação Substituição De Medidas Constritivas +1 more

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Parties

Portonovo Empreendimentos & Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição na execução fiscal e posterior controle pelo juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 69 do CPC/2015: o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, sendo possível a realização de penhora na execução fiscal, devendo-se, após o bloqueio, submeter a situação ao juízo da recuperação para análise da manutenção ou substituição da medida conforme o plano de recuperação; a decisão originária foi suficientemente fundamentada e não careceu de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.