REsp 2104644 - ACORDAO

REsp 2104644 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 568/STJ: sendo o cônjuge terceiro não integrante da relação processual e inexistindo demonstração de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não é possível a penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge no cumprimento de sentença; ademais, a CENSEC não é adequada para pesquisa de bens para fins de constrição. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.; Agravado: BRUNO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 568/stj, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Penhora De Ativos Financeiros Comunhão Parcial De Bens Súmula 568/stj Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Agravante

BRUNO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros de cônjuge não integrante da relação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Caracterização de dívida contraída em benefício da entidade familiar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 568/STJ: sendo o cônjuge terceiro não integrante da relação processual e inexistindo demonstração de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não é possível a penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge no cumprimento de sentença; ademais, a CENSEC não é adequada para pesquisa de bens para fins de constrição. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.