AREsp 2634546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os valores bloqueados não se encontravam protegidos pela impenhorabilidade, razão pela qual a manutenção do bloqueio não comporta reavaliação em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade Relativa
Processual Civil Tributário Penhora De Ativos Financeiros Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de penhora de ativos financeiros e proteção por impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de prova e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve juízo de valor da Corte de origem sobre os dispositivos apontados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os valores bloqueados não se encontravam protegidos pela impenhorabilidade, razão pela qual a manutenção do bloqueio não comporta reavaliação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.