AREsp 2488307 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de ativos financeiros em execução fiscal com recuperação judicial deferida
2. 2 Competência para ordenar ou substituir atos de constrição entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e houve ausência de prequestionamento do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a jurisprudência consolidada admite a ordem de penhora de ativos financeiros em execução fiscal mesmo com recuperação judicial deferida, ficando a análise de necessidade ou substituição da constrição a cargo do juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.