AREsp 2662507 - DECISAO

AREsp 2662507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, falta de prequestionamento da tese sob o viés pretendido e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além da jurisprudência consolidada de que, após a Lei nº 11.382/2006, não é necessário esgotar diligências para a constrição de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE FILTROS BARRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade (art. 833, Incs. V E X, Cpc), Sisbajud/bacenjud, Princípio Da Preservação Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade (art. 833, Incs. V E X, Cpc) Sisbajud/bacenjud Princípio Da Preservação Da Empresa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INDUSTRIA DE FILTROS BARRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via SISBAJUD sem esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Aplicação dos incisos V e X do art. 833 do CPC a valores bloqueados em contas de pessoa jurídica
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas bancárias e sua aplicação a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, falta de prequestionamento da tese sob o viés pretendido e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além da jurisprudência consolidada de que, após a Lei nº 11.382/2006, não é necessário esgotar diligências para a constrição de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.