REsp 2202730 - DECISAO

REsp 2202730 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial, o reconhecimento da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos e o periculum in mora), esbarrando na Súmula 283/STF, razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Prescrição, Bacenjud, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Prescrição Bacenjud Art. 833, X, CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em conta corrente
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (em especial, o reconhecimento da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos e o periculum in mora), esbarrando na Súmula 283/STF, razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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